Corte alcança seis votos para flexibilizar parte das restrições impostas em março; decisão preserva direitos adquiridos antes da tese fixada pelo Supremo e mantém vedação a benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-creche

Devem ser analisados 25 recursos apresentados contra a decisão que fixou um limite para o pagamento de verbas indenizatórias a procuradores e magistrados de todo o País

Em março, a Corte definiu que só poderiam ser pagas verbas indenizatórias até 35% do valor do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil

Voto conjunto desidrata decisão proferida em março pela corte

A análise dos pedidos ocorrerá no plenário virtual até a próxima terça-feira 30

Flexibilização em pagamentos é questionada por integrantes de Transparência Brasil, República.org e Movimento Pessoas à Frente

Fica autorizado pagamento de adicionais como férias não usufruídas e plantões judiciais acumulados

Para o ministro, os retroativos deveriam ser pagos sem o limite de 35% do teto constitucional