Em julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto no âmbito de recursos protocolados contra a decisão que restringiu as verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos”. A análise dos pedidos ocorrerá até a próxima terça-feira 30. Os demais ministros ainda não votaram.
O voto coletivo dos relatores rejeita a maior parte dos pedidos para flexibilizar as regras estabelecidas em março de 2026. Com isso, os ministros mantiveram a proibição dos pagamentos de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche.
Os ministros defenderam, porém, uma liberação parcial de penduricalhos, voltada aos direitos adquiridos antes da tese fixada pela Corte:
Adicional de Antiguidade (PVTAC):votaram pela imediata adoção da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira para ativos, inativos e pensionistas, sem necessidade de requerimento;
Conversão de férias em dinheiro: autorizam, excepcionalmente, a indenização de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes de 25 de março de 2026, desde que o gozo tenha sido negado por “absoluto interesse público”. Para o futuro, a conversão de plantões é limitada a 30 dias por ano;
