Para, República.org a “regulação dos supersalários” não pode depender de decisões judiciais e atos administrativos editados pelas próprias carreiras beneficiadas Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília — Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF A República.org criticou nesta sexta-feira (26) o voto conjunto apresentado por quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto do funcionalismo, os chamados “penduricalhos”. A decisão também explicita que aposentados e pensionistas têm direito ao adicional de 5% a cada cinco anos trabalhados, limitados a até 35% do teto do funcionalismo. A Republica.org, responsável por levantamentos sobre penduricalhos e análises a respeito do funcionalismo público, disse que a proposta “mantém privilégios”. “O voto amplia brechas para pagamentos acima do teto constitucional para magistrados e membros do Ministério Público. O julgamento autoriza novos tipos de pagamentos e flexibiliza as regras definidas na tese de 26 de março, que já naquele momento eram insuficientes para a contenção dos supersalários”, disse a organização. Entre as preocupações, prossegue o texto, “estão a criação de uma nova parcela remuneratória relacionada ao recebimento de processos acima da média; a autorização para pagamentos retroativos referentes a férias; plantões e licenças-prêmio acumulados antes da tese e a implementação imediata da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) para toda a magistratura e o Ministério Público, entre outros pontos”. De acordo com a organização, a “regulação dos supersalários” não pode depender exclusivamente de decisões judiciais ou de atos administrativos editados pelas próprias carreiras que seriam beneficiadas. “O enfrentamento dessas distorções exige empenho e compromisso do Executivo e do Congresso Nacional para a aprovação de uma lei nacional que irá definir e restringir os pagamentos dentro e fora do teto.” “Decisões tomadas por partes interessadas”, conclui a organização, “tendem a perpetuar o problema, pois criam brechas que privilegiam uma pequena elite do funcionalismo em detrimento de toda a população”. Proposta conjunta Os ministros propuseram a conversão em dinheiro de períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos até março, quando a Corte fixou a tese sobre o pagamento de penduricalhos, respeitado o limite geral de 35%. Edson Fachin, presidente do STF, acompanhou o voto conjunto. Com isso, só falta mais um posicionamento favorável para que haja maioria. Os ministros também votaram por autorizar a conversão em pecúnia de valores referentes a plantões judiciais, limitado o pagamento a até 30 dias por ano, também sujeitos ao limite de 35%. Eles votaram por autorizar ainda a conversão em pecúnia de valores referentes a plantões judiciais, limitado o pagamento a até 30 dias por ano, também sujeitos ao limite de 35%. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviar à Corte no prazo de 30 dias a relação de verbas indenizatórias e gratificações que podem ser pagas de forma retroativa. Os pagamentos foram suspensos em fevereiro, após uma decisão dada por Gilmar. Além disso, será implantado de forma imediata o adicional de 5% a cada cinco anos de atividade, limitada a 35% do teto, sem a necessidade de requerimento, A decisão esclarece que o benefício vale também para aposentados e pensionistas. A medida deve respeitar regras próprias de transição previdenciária e o teto dos diferentes regimes. Entenda A decisão tomada em março limita o pagamento de penduricalhos a um teto correspondente a até 35% do salário dos integrantes do STF. Em contrapartida, os ministros entenderam que há uma defasagem do subsídio pago e instituíram um adicional de 5% a cada cinco anos trabalhados, que também não podem ultrapassar 35% do valor da remuneração recebida. Com isso, a decisão permitirá que a soma de todas as parcelas ultrapasse, em determinadas condições, o valor do teto do funcionalismo em até 70% e permite, para alguns magistrados e membros do MP, pagamentos de até R$ 78 mil por mês. O acúmulo foi criticado por organizações como a República.org, que na ocasião considerou que a decisão, na prática, mantém a existência de supersalários. Ministros do STF, no entanto, dizem que esse montante máximo será pago apenas a uma parcela de servidores: só chegará a tanto, dizem, quem já ganha o teto do funcionalismo (de R$ 46,3 mil), tem 35 anos de carreira ou mais e recebe os penduricalhos considerados legítimos. Entidades que representam magistrados, membros do Ministério Público e órgãos de controle recorreram ao STF para pedir esclarecimentos sobre a decisão que restringiu os penduricalhos pagos acima dos salários dessas carreiras. Embora não contestem diretamente o objetivo de limitar benefícios, elas argumentam que alguns pontos do acórdão ficaram contraditórios ou imprecisos e poderiam dificultar a aplicação das novas regras. Um dos principais questionamentos diz respeito ao auxílio-alimentação. As entidades defendem que a proibição deve atingir apenas benefícios extraordinários, e não o auxílio mensal previsto em lei. Também há críticas ao limite de 35% do subsídio para o pagamento de verbas indenizatórias, sob o argumento de que o percentual não teria fundamento legal. As entidades ainda pedem esclarecimentos sobre direitos relacionados ao tempo de serviço. Também há pedidos para preservar benefícios ligados à proteção da maternidade, da primeira infância e à conversão de licenças não usufruídas em indenização em casos específicos. Em outro recurso, pedem que o STF adie a implementação da decisão, uma vez que os tribunais de diferentes portes ainda enfrentam dificuldades para compreender e operacionalizar as novas regras, especialmente em temas como plantões judiciais, passivos administrativos e verbas indenizatórias. Em linhas gerais, os recorrentes afirmam que buscam garantir uma transição mais segura e evitar interpretações divergentes durante a aplicação do julgamento.