Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sete Tribunais de Justiça suspendam pagamentos irregulares e devolvam valores acima dos parâmetros definidos no julgamento dos penduricalhos. A decisão reflete o poder da informação nas mãos dos cidadãos: hoje, apesar das dificuldades, as folhas de pagamento do Judiciário podem ser examinadas e questionadas pela sociedade.
A mesma lógica de escrutínio e contenção ainda não chegou, de forma equivalente e verificável, aos órgãos que fiscalizam as contas públicas. Isso porque essas instituições existem em um vácuo sem precedentes. Como aponta o relatório do Instituto OPS, em parceria com Contas Abertas e Instituto FHC, são as únicas instituições da República que não possuem controle externo, autoaplicam resoluções sobre a própria remuneração e operam em "jurisdição única", julgando até os recursos contra as próprias decisões.
Reportagem do RJ2, veiculada em junho deste ano, revelou que sete conselheiros do TCE-RJ acumularam R$ 11,8 milhões entre maio de 2025 e abril de 2026. E um levantamento do O Globo calculou que a remuneração média bruta entre conselheiros no primeiro trimestre de 2025 foi de R$ 69,7 mil.
Cinco dos sete conselheiros de cada tribunal são escolhas políticas sem vinculação a uma carreira técnica do próprio sistema de controle. É uma combinação peculiar: chega-se majoritariamente por indicação a um cargo com garantias de magistrado e, uma vez dentro, reivindicam-se também as vantagens concedidas ao Judiciário. Levantamento da Transparência Brasil havia constatado, em 2016, que oito em cada dez conselheiros eram políticos de carreira e, em 2025, o UOL mostrou que mais de 30% tinham parentes na política.
