O STF tem enfrentado críticas relacionadas aos “penduricalhos”, verbas indenizatórias pagas no Judiciário para além do teto constitucional do funcionalismo, hoje em torno de R$ 46,3 mil 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Fachin: “Precisamos enfrentar com seriedade a moralização dos gastos públicos' — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo - 6/5/2026 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse, nesta segunda-feira (10), que pretende apresentar um projeto de lei sobre o regime remuneratório da magistratura. Segundo Fachin, uma minuta do texto deverá ficar pronta até o fim deste ano. Fachin participou de um evento em São Paulo sobre integridade, eficiência e acesso à Justiça no Judiciário. O anúncio foi feito em meio a uma declaração sobre a moralização dos gastos públicos e uma defesa para melhorar os mecanismos de transparência. “Precisamos enfrentar com seriedade a moralização dos gastos públicos, aprofundar investigações de corrupção, bem como aperfeiçoar os mecanismos de transparência e encontrar soluções públicas, justas e fiscalmente sustentáveis para questões estruturais do Estado brasileiro, inclusive no que diz respeito ao regime remuneratório da magistratura, no âmbito das competências constitucionais e legais próprias”, disse Fachin em evento promovido pelo jornal Folha de S. Paulo. O presidente do Supremo já havia mencionado o tema em junho, ao dizer que havia a expectativa de que fosse apresentado um anteprojeto de lei federal sobre a remuneração de juízes até novembro. Segundo o ministro, o processo envolvia uma consulta à sociedade para responder qual seria a remuneração adequada a um juiz. O STF tem enfrentado o tema da remuneração na magistratura, especificamente envolvendo o pagamento dos chamados “penduricalhos”, como são conhecidas as verbas indenizatórias pagas aos membros do Poder Judiciário para além do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixada no subsídio de um ministro da Corte, em torno de R$ 46,3 mil. Essas parcelas são alvos frequentes de críticas porque acabam por permitir ganhos mensais muito superiores ao limite. Em março, a Corte limitou o pagamento dos penduricalhos a 35% do teto do funcionalismo público, ou seja, cerca de R$ 16 mil em penduricalhos. Também estabeleceu um rol de parcelas que são permitidas. Conflitos de interesse Em sua fala no evento, Fachin também ressaltou a importância da ética, transparência e integridade públicas das instituições, dizendo que esses valores não são praticados apenas por meio de normas legais, mas também de uma cultura. “A transparência não é apenas um dever imposto de fora para dentro. Deve ser, sobretudo, uma virtude que nasce de dentro para fora. Instituições verdadeiramente íntegras não temem a transparência. Buscam-na. A transparência tem, ademais, uma função preventiva.” Ainda disse que o Judiciário não está imune a imperfeições e que reconhecer isso não significa enfraquecê-lo, e defendeu que ao se abrir à crítica qualificada e à transparência, aumenta a confiança pública em si. “Nenhuma instituição, por mais relevante que seja sua função constitucional — nem mesmo aquelas que, como o Judiciário, têm a missão de controlar os demais Poderes — deve pretender-se imune ao controle externo”, disse. Citou como exemplos a publicidade de atos judiciais, a fundamentação das decisões, a divulgação de dados estatísticos, a submissão a mecanismos de controle interno e externo e o diálogo com a sociedade civil. Fachin ainda destacou a proposta de ato normativo apresentada por ele ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na semana passada sobre prevenção e gestão de conflitos de interesses na magistratura. Segundo ele, as medidas têm teor preventivo e não pretendem afastar a magistratura do diálogo com instituições privadas, a academia ou a sociedade. “Isso não significa afastar a magistratura do diálogo com a academia, com a sociedade ou com o setor privado. Esse diálogo é importante. A magistratura não deve ser uma instituição isolada do mundo das ideias. A atividade acadêmica, científica e cultural é parte importante da formação e do aperfeiçoamento institucional. Mas esse diálogo deve ser exercido com independência, transparência e prudência. Não se trata de interditar a participação. Trata-se de assegurar que a participação não comprometa a confiança na função”. De acordo com o presidente do Supremo, a proposta, que deverá ser adotada por todos os tribunais, com exceção do STF, deve ser fixada nos próximos 60 dias.