O Supremo deu uma relaxada na regra já meio relaxada de limitação dos ditos penduricalhos, pagamentos que levam o salário de servidores a superar o teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais, brutos. Para resumir um assunto que poderia tomar páginas de detalhes, o STF como que aceitou alguns direitos adquiridos, por assim dizer. No mais, vale a regra de março de 2026 que pode permitir pagamentos extras de até 70% acima do valor do teto. Parte disso se deve, em tese, a indenizações (diárias, férias não gozadas, plantões, acumulação de funções, enfim, uma lista longa e confusa), e parte ao adicional por tempo de serviço.
Era ainda pior. O ministro Flávio Dino tem tentado colocar limite e ordem na batelada mui criativa de penduricalhos, criadas em especial pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mui doutos em leis. Mas não resolve, não resolveu e talvez nunca resolva, como não se resolvem tantos problemas cruciais do gasto e do planejamento públicos, para nem falar de decência.Para dar exemplos desses problemas fundamentais, lembre-se do setor elétrico, crucial para qualquer política de desenvolvimento, que apenas fica mais desorganizado, irracional e caro, com grande ajuda do Congresso e seus favores a empresários amigos. O sistema de assistência social é uma pilha de camadas arqueológicas desarticuladas, sem foco, eficiência e que ainda deixa muita gente na rua da amargura (Bolsa Família, BPC, a dita Previdência rural etc.). Queremos ter políticas industriais, mas não temos pesquisa científica e tecnológica bastante, com universidades sem rumo e caindo aos pedaços. Agências básicas para o funcionamento do Estado, do IBGE ao Banco Central, não têm dinheiro suficiente. A escola não funciona. A dívida pública é explosiva. É um desespero.
