A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta terça-feira (30) os recursos contra a decisão pelo fim das aposentadorias compulsórias para juízes como punição.
"Os magistrados permanecem alcançados pela vitaliciedade, mas esta não é escudo protetor quando do cometimento de gravíssimas infrações", diz a conclusão do julgamento.
De acordo com a nova decisão, que foi reafirmada na sessão, a competência do colegiado para tratar do tema é "cristalina" e, portanto, o acórdão não precisaria de reparação. Um dos questionamentos era a competência da Primeira Turma para definir o tema.
"É incompatível com a lógica que o STF, que julga os mandatários máximos da nação e que pode invalidar leis, seja tido como inapto para apreciar o cometimento (ou não) de infrações gravíssimas de magistrados e outros agentes públicos", afirma a ementa do caso.
Em 26 de maio, a turma foi unânime nesse sentido e na manutenção do entendimento do ministro Flávio Dino pelo fim da aposentadoria compulsória com afastamento remunerado e para que infrações graves de juízes sejam punidas com a perda do cargo.
