O Supremo Tribunal Federal rejeitou os recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República que pediam a revisão de decisão que proibiu a aposentadoria compulsória a magistrados – juízes, desembargadores e ministros. A análise teve o voto do relator, ministro Flávio Dino, que foi acompanhado na integralidade do seu voto pelos demais colegas da Primeira Turma.
Na última quinta-feira 25, a PGR alegou ao Supremo que a decisão do STF esvazia a vitaliciedade, garantia constitucional que torna os cargos de magistrados e membros do MP viáveis até o fim da vida. Além disso, questionou a legitimidade da Advocacia-Geral da União para propor uma ação contra um magistrado, pois entende que esta é uma atribuição do próprio Ministério Público Federal.
A PGR afirma ainda que a Constituição não autoriza que essas ações tramitem originariamente no Supremo, já que o artigo 102 prevê competência da Corte apenas para ações contra o Conselho Nacional de Justiça, e não contra magistrados individualmente.
Durante o julgamento na tarde desta terça-feira 30, o relator defendeu a competência do STF para examinar caso a caso por entender que o artigo 102 deixa claro que o juiz natural em relação aos atos do CNJ é o Supremo.
