Os ministros decidiram que será aplicada a perda do cargo como maior punição possível para violações disciplinares Ministro Flávio Dino, relator do caso: 'vitaliciedade não é sinônimo de imunidade ou impunidade” — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (30) a decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição administrativa a magistrados. Os ministros analisaram recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que indicava que haveria omissões e contradições em alguns pontos da decisão, solicitando o seu esclarecimento ou a revisão do fim da sanção. Por unanimidade, o colegiado rejeitou os recursos e manteve a extinção da aposentadoria compulsória. No lugar, os ministros decidiram que será aplicada a perda do cargo como maior punição possível para violações disciplinares. Um dos principais pontos questionados pela PGR era de que o entendimento do STF “esvaziava” a vitaliciedade garantida a magistrados. O órgão argumentou que o mecanismo não servia para proteger o juiz, mas sim a sociedade, “que depende de um Judiciário capaz de decidir contra interesses dominantes sem temor de represália funcional”. Em seu voto, o relator do caso, ministro Flávio Dino, afirmou que a “vitaliciedade não é sinônimo de imunidade ou impunidade” e que a decisão atende as regras constitucionais de que o juiz só perde o cargo por sentença judicial após o fim de todos os recursos cabíveis. "É incompatível com a lógica que o STF, que julga os mandatários máximos da nação e que pode invalidar leis, seja tido como inapto para apreciar o cometimento (ou não) de infrações gravíssimas de magistrados e outros agentes públicos”, afirmou Dino em seu voto. Outro ponto questionado pela PGR foi em relação ao procedimento adotado pelo Supremo para substituir as aposentadorias compulsórias. A Corte decidiu que as ações judiciais destinadas à perda do cargo devem ser ajuizadas diretamente no Supremo pela Advocacia-Geral da União (AGU), após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PGR, no entanto, questionava a competência originária da Corte. Sobre esse ponto, Dino afirmou que, por definição da Constituição, somente o STF pode declarar a validade ou desconstituir decisões do CNJ e que se a competência jurisdicional for escolhida pelo juiz a ser sancionado, haveria uma “indevida manipulação do foro competente”. Já em relação à atuação da AGU para propor a ação de perda de cargo, Dino afirmou que a iniciativa da instituição não impede que o Ministério Público proponha ações penais e por improbidade administrativa, já que são esferas distintas de responsabilidade. Decisão do STF Em março, o ministro Flávio Dino entendeu que infrações graves não deveriam ser punidas com aposentadorias compulsórias, mas com a perda do cargo, aprovada pelo CNJ e com a confirmação pelo Supremo, mediante a apresentação de uma ação pela AGU. A decisão foi dada em uma ação protocolada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Ele recorreu contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou em sua aposentadoria compulsória. Na ocasião, Dino determinou que o órgão examinasse novamente o caso em razão de problemas que teriam ocorrido no decorrer do processo. Para Dino, a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, revogou a aposentadoria compulsória como sanção para infrações graves. Com isso, a medida foi excluída do rol de punições. A aposentadoria compulsória sempre foi alvo de críticas na sociedade. Trata-se da sanção administrativa mais alta que um magistrado pode receber. O juiz é afastado das suas funções, mas continua recebendo salário proporcional ao tempo de contribuição. Conforme dados do CNJ, 126 juízes foram aposentados compulsoriamente nos últimos 20 anos. No CNJ, os conselheiros analisam proposta elaborada a partir da decisão do STF, que regulamenta o procedimento de perda de cargo. O texto foi apresentado pelo relator, conselheiro Ulisses Rabaneda, em 23 de junho, mas o julgamento foi suspenso para a avaliação do colegiado. A votação deve ser retomada em agosto.