PGR argumenta que a decisão criou uma hipótese de perda do cargo para sem previsão na Lei Orgânica da Magistratura 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Plenário do STF durante sessão de julgamento — Foto: Rosinei Coutinho/STF/17-12-2025 RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 29/06/2026 - 22:56 STF avalia recurso da PGR sobre aposentadoria compulsória de juízes O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa recurso da PGR contra decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória como pena para magistrados que cometeram infrações graves. A PGR alega que a decisão cria uma nova hipótese de perda de cargo não prevista na Lei Orgânica da Magistratura e defende que tais casos não deveriam ser julgados pelo STF. O CNJ avalia uma regulamentação para substituir essa sanção por "disponibilidade". CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar na tarde desta terça-feira o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra supostas "omissões" e "contradições" na decisão que pôs fim à aposentadoria compulsória como pena aplicável a magistrados que cometeram infrações graves. Conforme a decisão, em casos sensíveis, deve ser proposta a perda do cargo do magistrado. A PGR argumenta que a decisão do STF criou uma hipótese de perda do cargo para "infrações graves" sem que houvesse previsão expressa na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo a PGR, as hipóteses de perda do cargo são taxativas e não podem ser ampliadas por interpretação judicial. O órgão afirma ainda que as ações que podem gerar tal consequência não deveriam tramitar no Supremo, mas em primeira instância. Argumentos semelhantes foram apresentados pelo Ministério Público Federal quando pediu que a Primeira Tumra reformasse a decisão individual de seu presidente, Flávio Dino, que entendeu que a aposentadoria compulsória remunerada deixou de existir como sanção disciplinar para magistrados após a reforma da Previdência de 2019. Assim, a expectativa é a de rejeição dos argumentos. Enquanto o STF pode encerrar a discussão sobre o fim da aposentadoria compulsória, os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisam uma proposta para regulamentar a decisão da Corte. Os conselheiros vão decidir sobre a pena alternativa à aposentadoria-sanção, mas somente no retorno dos trabalhos do Judiciário, em agosto. A sugestão do conselheiro Ulisses Rabaneda, que está sob análise do CNJ, prevê que a pena mais grave a ser aplicada a magistrados na esfera administrativa agora seja a sanção conhecida como "disponibilidade", com proposta de perda do cargo. Ela consiste no afastamento compulsório do cargo, com o pagamento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A ideia é que as novas regras sejam aplicadas a processos em curso. Nos termos da proposta, quando um Tribunal ou Conselho decidir impor a disponibilidade com sugestão de perda de cargo a um magistrado, ele será afastado imediatamente do cargo. A partir de então, este juiz ou desembargador passa a receber vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, até que haja toda a tramitação da ação civil que vai decidir se ele vai perder o cargo ou não. Caso ele perca o cargo por decisão judicial, os vencimentos são suspensos.