PGR argumenta que a decisão criou uma hipótese de perda do cargo para sem previsão na Lei Orgânica da Magistratura

Ministros analisam recursos contra a tese que, em maio, fixou a lista de verbas indenizatórias que podem ser pagas a magistrados e procuradores de todo País

O julgamento ocorre em sessão virtual e os demais ministros têm até terça-feira para apresentar seus votos

CNJ aplicou 126 sanções de aposentadoria compulsória desde 2006