PGR recorre contra decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória — Foto: Rosinei Courinho/STF - 26/3/2026 A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta quinta-feira (25) da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição administrativa a magistrados. No lugar, a corte decidiu que será aplicada a perda do cargo como maior sanção possível para violações disciplinares. O pedido é assinado por Elizeta Maria de Paiva Ramos, subprocuradora-geral da República, e foi feito em uma ação relatada pelo ministro Flávio Dino. Ela pede que o STF esclareça pontos da decisão ou reveja o fim da aposentadoria compulsória. Para a PGR, o entendimento do STF “esvazia” a vitaliciedade garantida a magistrados. “A garantia não foi criada para proteger o juiz individualmente, e sim para proteger a sociedade, que depende de um Judiciário capaz de decidir contra interesses dominantes sem temor de represália funcional”, diz. A PGR também questiona o procedimento que foi adotado pelo Supremo para substituir as aposentadorias compulsórias. A Corte decidiu que ações judiciais destinadas à perda do cargo devem ser ajuizadas diretamente no Supremo pela Advocacia-Geral da União. Segundo a solicitação, a “Constituição não prevê nem ampara hipótese de competência originária do STF para o processo e julgamento da ação de perda de cargo”. “A competência originária dos tribunais – e, em especial, a desta Corte – é matéria de estrita previsão constitucional, não comportando ampliação por via interpretativa”, sustenta o pedido. Decisão do STF Em março, o ministro Flávio Dino entendeu que infrações graves não deveriam ser punidas com aposentadorias compulsórias, mas com a perda do cargo. A decisão foi dada em uma ação protocolada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Ele recorreu contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou em sua aposentadoria compulsória. Na ocasião, Dino determinou que o órgão examinasse novamente o caso em razão de problemas que teriam ocorrido no decorrer do processo. Para Dino, a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, revogou a aposentadoria compulsória como sanção para infrações graves. Com isso, a medida foi excluída do rol de punições. O entendimento que acabou com a aposentadoria compulsória foi acompanhado por unanimidade pelos integrantes da Primeira Turma em julgamento realizado em maio. Fazem parte do colegiado, além de Dino, os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.