PGR recorre ao STF contra fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes

A medida segue entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a perda de cargo e de salário passa a ser a punição máxima para os magistrados que…

Procuradoria argumenta que procedimento usado pela Corte para adotar a medida violou a Constituição

O documento afirma que a determinação do Supremo criaria uma 'intimidação estrutural'

PGR recorre ao STF contra fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes