A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, nesta quinta-feira 25, da decisão o Supremo Tribunal Federal que proibiu a aposentadoria compulsória como sanção máxima a magistrados. O argumento central é que a decisão do STF esvazia a vitaliciedade, garantia constitucional que torna os cargos de magistrados e membros do Ministério Público vitalícios.
O documento afirma ainda que a decisão do STF criaria uma “intimidação estrutural”. “A destituição do magistrado sem duplo grau, diversamente, irradia sobre toda a magistratura um sinal de vulnerabilidade: qualquer juiz sabe que, ao decidir contra interesses suficientemente poderosos para alcançar o STF, poderá ter seu cargo extinto em julgamento único, sem revisão”, diz.
“Esse efeito de intimidação estrutural, que o acórdão não considerou, é precisamente o que a vitaliciedade foi desenhada para impedir”, afirma a subprocuradora-geral da República, Elizeta Ramos.
A PGR afirma ainda que a Constituição não autoriza que essas ações tramitem originariamente no Supremo, já que o artigo 102 prevê competência da Corte apenas para ações contra o Conselho Nacional de Justiça, e não contra magistrados individualmente
Em maio deste ano, a Primeira Turma do STF decidiu manter a decisão do ministro Flávio Dino que proibiu a aposentadoria compulsória como sanção máxima a magistrados. Para o ministro, a Emenda Constitucional 103/2019 retirou a validade da aposentadoria compulsória como sanção administrativa.
