Pauta vem sendo discutida diretamente pelo Palácio do Planalto, sem interferência do Ministério da Justiça

Bandeira da oposição, texto está na pauta da sessão de terça-feira da CCJ

Comissão da Câmara analisa proposta que reduz o limite etário da punição criminal para 16 anos

A 'manobra' por trás da votação da PEC da maioridade penal na CCJ

Propostas de emenda à Constituição seguem para análise de comissão especial

Proposta foi aprovada pela CCJ da Câmara nesta quarta-feira (10) e ainda não tem prazo para ir a plenário