A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil poderá enfrentar questionamentos quanto à sua constitucionalidade diante da discussão jurídica de que o tema trata de uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterada. Os efeitos para a segurança pública também são objetos de ressalva por parte de juristas ouvidos pela Folha.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (9) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Por diferentes razões, estudiosos afirmam que o texto não reúne condições para entrar em vigor ainda que avance nas próximas etapas legislativas.
"Embora ache razoável, entendo que hoje não cabe", disse à reportagem o jurista Ives Gandra Martins, 91, professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Ele se diz particularmente favorável à proposta porque "os jovens hoje amadurecem muito mais rapidamente". Para Grandra, a redução da maioridade seria uma medida lógica. O problema, ressalta, está na Constituição.
A Carta considera cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas, todos aqueles dispositivos que, entre outras previsões, tratem de direitos e garantias individuais. É o caso da maioridade penal, diz o professor.
