PEC agora será encaminhada para uma comissão especial e precisa também do aval do plenário antes de seguir para o Senado Reunião da CCJ da Câmara — Foto: Divulgação/Pablo Valadares/Câmara RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 10/06/2026 - 22:22 Câmara aprova PEC para reduzir maioridade penal, governo Lula se opõe A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, gerando intenso debate jurídico. O governo Lula se opõe, alegando inconstitucionalidade por afetar cláusulas pétreas. Especialistas divergem sobre a legalidade e a eficácia da medida. A proposta avança para uma comissão especial antes de ir ao Senado, sem necessidade de sanção presidencial. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO Em uma aliança entre oposição e Centrão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por 44 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O resultado representa uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se posicionou contra, mas não teve forças para barrar o avanço da PEC. O texto permite que adolescentes de 16 e 17 anos — hoje sujeitos a medidas socioeducativas — sejam responsabilizados criminalmente como adultos, caso cometam crime. Mudanças semelhantes são discutidas em outros países, mas as regras variam. No caso do Brasil, a proposta também abre um debate jurídico sobre se a alteração é permitida pela Constituição. Apesar de uma corrente majoritária entender que a redução não é possível pois afeta cláusulas pétreas da Constituição Federal, há especialistas que defendem a possibilidade de alteração. Críticos à PEC afirmam que ela é inconstitucional, mesma tese adotada pelo professor de Direito Penal da Uerj Antonio Martins. — Garantias individuais existem para impor limites à política criminal. Uma coisa não está no mesmo nível da outra. Enquanto a política criminal depende de decisões pontuais, as cláusulas pétreas são definitivas — diz Martins, que vê possível retrocesso no combate ao crime. — A capacidade de captação das facções (no sistema carcerário) é grande. Se você pega um adolescente e o insere em um projeto de educação, a possibilidade de ele voltar a cometer crimes é menor do que se jogá-lo na vala da punição dos adultos. Já o professor do IDP Fabrício Mendes, que participou em maio de uma audiência na CCJ sobre o tema, argumenta que alterar a maioridade penal não implica necessariamente em violar uma cláusula pétrea: — Temos que ir além da literalidade do artigo e buscar o núcleo essencial dessa norma. É preciso ter uma interpretação muito mais requintada e afinada com os desejos do constituinte originário do que simplesmente dizer: “Olha, a mera literalidade já impede qualquer tipo de modificação do seu comando”. Como votou cada partido — Foto: Arte O Globo O endosso no colegiado é um passo inicial da tramitação. A PEC agora será encaminhada para uma comissão especial e precisa também do aval do plenário antes de seguir para o Senado. Por mudar a Constituição, ela não depende de aval do presidente Lula e pode ser promulgada diretamente pelo Congresso. A instalação da comissão especial depende de uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não definiu quando dará início ao processo. A análise vai ocorrer em conjunto com outras duas PECs: uma delas defende a redução da maioridade penal para crimes hediondos ou de crueldade extrema; a outra é mais ampla ao propor a redução geral a partir dos 16 anos e a punição a partir dos 12 anos em casos de crime contra a vida. Essa não é a primeira vez que a Câmara tenta reduzir a maioridade penal no país. Deputados já haviam avançado com uma PEC semelhante na gestão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, em 2015, mas a proposta acabou engavetada pelo Senado. Interlocutores de Motta, no entanto, avaliam que o momento atual é outro e que há maior apelo popular para medidas mais duras na área de segurança, o que pode viabilizar o avanço. Disputa política O tema tem sido usado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O parlamentar se posicionou a favor da mudança em discurso na véspera da votação na CCJ. Na sessão de ontem, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), que deve ser candidato a senador em Minas Gerais e dar palanque para Flávio, defendeu o avanço: — Milhões de brasileiros não aceitam mais que alguém de 16 ou 17 anos, que já vota e é mais forte do que praticamente todos que estão aqui, estupre, cometa crimes bárbaros e siga impune. Do outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF), que deve ser candidata a senadora no Distrito Federal e dar sustentação a Lula, disse que a medida não ajudará a resolver a crise da segurança pública:— Não queremos qualquer tipo de impunidade, mas confundir medidas socioeducativas com impunidade desvirtua a discussão. A reincidência no sistema prisional é quase o dobro da registrada nas medidas socioeducativas. É no sistema prisional que se construíram os germes do crime organizado. O governo é contra a norma e vai manter a posição, mas o Palácio do Planalto ainda calcula o peso que dará ao debate por temer desgaste eleitoral, já que a esquerda é frequentemente apontada pela direita como leniente no combate ao crime. A tendência é que o PT assuma a dianteira do debate. Pesquisas de opinião pública apontam que a segurança pública é a principal preocupação dos brasileiros. A proximidade da eleição provocou trocas de acusações entre base e governo. Ao longo da sessão, deputados do PT e do PSOL disseram que a votação da proposta é uma maneira de a campanha de Flávio tentar se desvencilhar dos desgastes do caso Master, enquanto o senador foi defendido por aliados, como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Debate em outros países O debate se repete em outros países. Em fevereiro de 2026, em uma vitória do governo do presidente argentino Javier Milei, o Senado do país aprovou uma lei reduzindo a maioridade penal de 16 para 14 anos, mas garantindo que os menores de idade fiquem em espaços diferentes dos adultos. No Chile, há um sistema de responsabilização para adolescentes entre 14 e 17 anos, que é dividido em dois segmentos, um para aqueles entre 14 e 16 e um segundo para os de 17. Casos mais graves podem levar a penas restritivas de liberdade, mas em estabelecimentos especiais. Em 2010, a Dinamarca reduziu a maioridade penal de 15 para 14 anos, mas voltou atrás dois anos depois, sem identificar melhorias nos índices de criminalidade. Na Alemanha, menores de 14 anos são excluídos de qualquer responsabilização penal e, entre 14 e 17, são submetidos ao direito penal juvenil, com regras distintas às aplicadas aos adultos. Procedimento similar se aplica na Espanha e em Portugal, com tratamentos diferenciados a depender da faixa etária. O Parlamento sueco, por sua vez, deve votar ainda este ano a possibilidade de punição a partir dos 13 anos.