PUBLICIDADE Após aprovação na CCJ, proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal ainda precisará passar por comissão especial, duas votações na Câmara e análise do Senado Reunião da CCJ da Câmara — Foto: Divulgação/Pablo Valadares/Câmara RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 10/06/2026 - 21:19 PEC da Redução da Maioridade Penal Avança na Câmara dos Deputados A PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos avança na Câmara dos Deputados após aprovação na CCJ. Agora, uma comissão especial será instalada para discutir o mérito da proposta, mas depende da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. A PEC, que ainda precisará de duas votações na Câmara e análise no Senado, enfrenta oposição do PT, que argumenta que a mudança pode não reduzir a violência. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O próximo passo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos será a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar o mérito da proposta. A instalação do colegiado, porém, depende de uma decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não definiu quando dará início ao processo. A expectativa de parlamentares da oposição é que a comissão especial seja instalada ainda neste semestre. Na avaliação dos defensores da proposta, o calendário legislativo, que prevê recesso em julho, e o calendário eleitoral do segundo semestre pressionam pela continuidade da tramitação antes que o tema perca força. A PEC avançou na quarta-feira após a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com isso, a proposta foi considerada constitucional e apta a seguir tramitando no Congresso Nacional. Diferentemente da CCJ, que se limita a analisar aspectos constitucionais, a comissão especial poderá promover audiências públicas, ouvir especialistas e discutir alterações à proposta antes da elaboração de um parecer. É também nessa fase que os deputados poderão apresentar emendas ao texto, modificando ou aperfeiçoando sua redação. Após a criação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes, além de eleger um presidente e definir um relator para elaborar o parecer sobre a proposta. Líderes partidários afirmam que há um acordo para que a relatoria fique com o deputado Mendonça Filho (PL-PE), enquanto a presidência da comissão deverá ser ocupada pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Somente após a aprovação de um relatório pela comissão especial a PEC poderá seguir para o plenário da Câmara. Como altera a Constituição, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos por pelo menos 308 dos 513 deputados, ou seja, três quintos do total. Caso obtenha o apoio necessário, o texto seguirá para análise do Senado, onde também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por duas votações em plenário, exigindo o apoio mínimo de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos. Se aprovada pelas duas Casas sem alterações, a emenda constitucional poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesse caso, diferentemente do que ocorre com projetos de lei, o presidente da República não tem poder para vetar trechos do texto. PEC está em discussão desde 2015 Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que a maioridade penal passa a ser alcançada aos 16 anos. Na prática, a mudança permitiria que adolescentes de 16 e 17 anos fossem responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos a medidas socioeducativas. Essa não é a primeira vez que a Câmara tenta aprovar uma mudança desse tipo. Em 2015, deputados avançaram com uma proposta semelhante durante a presidência de Eduardo Cunha na Casa. O texto, porém, acabou não prosperando no Senado. Interlocutores de Hugo Motta avaliam, no entanto, que o cenário atual é diferente do observado à época. Segundo eles, o aumento da preocupação da população com a segurança pública e o fortalecimento de pautas de endurecimento penal podem favorecer o avanço da proposta nos próximos meses. A tramitação ocorre em meio ao ressurgimento do debate sobre a maioridade penal no cenário político nacional. Defendida majoritariamente por setores da direita, a medida voltou a ganhar espaço nos últimos meses e passou a integrar o discurso de lideranças da oposição na área de segurança pública. O avanço da proposta também aumenta a pressão sobre o governo federal. Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o PT orienta sua bancada a atuar contra a medida e argumenta que a alteração não reduz a violência e pode fortalecer organizações criminosas.