A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 44 votos a favor e 18 contrários. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu em seu parecer a admissibilidade da proposta ao argumentar que a alteração não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais de direitos humanos. Com o aval do colegiado, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por analisar o mérito do texto. Depois o texto vai ao plenário da Casa, onde precisa ser aprovado em dois turnos. De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a matéria propõe que a partir dos 16 anos a pessoa responda criminalmente por seus atos. O texto também previa tornar obrigatório o voto para adolescentes dessa faixa etária e diminuir a idade mínima para a disputa de cargos públicos. Na proposta original, a idade mínima para concorrer à Presidência da República seria reduzida de 35 para 30 anos. Para os demais cargos, os limites passariam a ser de 16 anos para vereador, 18 anos para deputado e prefeito, e 25 anos para governador. No entanto, houve acordo para que esses pontos fossem retirados. Essa defesa foi feita por Assis em seu relatório, para concentrar a discussão apenas na responsabilização criminal. Durante a discussão da proposta o deputado Mendonça Filho (PL-PE) afirmou que a redução da maioridade penal é uma medida necessária para combater a impunidade no Brasil. “Eu não defendo a tese de que a gente vai resolver o problema da violência com a aplicação da redução da maioridade penal para 16 anos, mas, evidentemente, vamos combater um fenômeno que acompanhou o Brasil por décadas, que é a prática, eu diria, do discurso da esquerda, que fomenta a impunidade”, disse. “Eu não defendo que um jovem qualquer seja punido de forma aleatória, mas ser punido por ter tirado a vida de outra pessoa é o básico numa sociedade democrática”, completou. A discussão do tema ganhou força no Congresso após Mendonça Filho, relator da PEC da Segurança Pública, ter incluído a proposta em seu parecer. Contudo, a medida enfrentou resistência do governo e de partidos de esquerda, que ameaçavam votar contra a proposta caso o dispositivo fosse mantido. Diante do impasse, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou um acordo para retirar o trecho da PEC. Em troca, o paraibano se comprometeu a criar uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal separadamente. O colegiado, que ainda não saiu do papel, deve ser presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto Mendonça Filho ficará responsável pela relatoria. No Congresso, as bancadas de partidos de esquerda são contrários a qualquer proposta que trate da redução da maioridade penal. Na tentativa de adiar a votação da matéria, as deputadas Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) apresentaram um requerimento para retirar a proposta da pauta da comissão. Porém, por 39 votos a 15, o requerimento foi rejeitado na sessão de hoje. Bomfim também fez um apelo para que a PEC não fosse votada. Segundo ela, a matéria não vai resolver o problema de segurança pública que o país enfrenta. “Nós não queremos, evidentemente, que a CCJ vote essa PEC, porque ela é uma solução supostamente simples, mas falsa, para enfrentar o problema da falta de segurança pública no Brasil, inclusive os crimes ou infrações cometidas por pessoas que têm menos de 18 anos de idade”, disse a deputada. Segundo Bomfim, a aprovação da pauta agora é uma tentativa da oposição de usar o tema como pauta eleitoral. “Nós estamos falando de uma PEC que tramita nessa casa desde 2015, e durante o governo [do ex-presidente] Bolsonaro, quando eles podiam inclusive segurar o peso do governo, não tentaram aprovar. Agora, às vésperas das eleições [querem]”, argumentou. Em resposta à deputada, o deputado Assis disse que “a esquerda brasileira está fora do contexto” e “contra a vontade do povo”. Acrescentando ainda que mais de 90% da população quer a redução da maioridade penal. Na terça-feira, Talíria Petrone afirmou que a redução da maioridade penal não resolverá a reincidência de jovens na criminalidade. “Por isso, essa não é a agenda que interessa ao Brasil e não vai resolver o problema da segurança”, disse. Na ocasião, ela foi rebatida pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que afirmou que a solução para a reincidência é “manter preso”. “Isso é uma pauta lógica, óbvia, racional e que não tinha que ter esse tipo de militância contrária porque menor criminoso só tem um lugar que é a cadeia”. Deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) em sessão da CCJ que votou PEC da redução da maioridade penal — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados