A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 10, o substitutivo da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 44 votos favoráveis e 18 contrários ao texto, que segue para análise em uma comissão especial antes de ir a votação no plenário da Casa.
Apresentada em 2015 pelo então deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto altera a Constituição para que pessoas a partir de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum.
Hoje, adolescentes são punidos com medidas socioeducativas por no máximo três anos. Essas medidas incluem internação, internação provisória, semiliberdade e internação-sanção.
Outras duas matérias propostas por bolsonaristas tramitam em conjunto com a PEC, relatada na CCJ por Coronel Assis (PL-MT). Ele apresentou parecer favorável ao texto há duas semanas, mas um pedido de vista postergou a votação.
Para deputados de esquerda, a redução da maioridade penal aumentará o encarceramento e não resolverá os problemas de segurança pública. Em voto separado, a vice-líder do PSOL Talíria Petrone (RJ) classificou o texto como “inconstitucional” e disse que a mudança na legislação “aprofunda uma política de morte” estrutural.
