Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidiram, nesta quarta-feira (10), que as PECs (propostas de emenda à Constituição) que reduzem a maioridade penal para os 16 anos de idade são constitucionais. Dessa forma, três textos com propostas diferentes sobre o tema seguem para análise de uma comissão especial.
A maioria dos parlamentares seguiu o entendimento do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), de que a maioridade penal aos 18 anos não é uma cláusula pétrea da Constituição, o que significa que pode ser alterada.
O texto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 18 votos contrários, após tentativas de parlamentares de esquerda de adiar a votação.
O relator disse que a alteração não conflita com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
"[A maioridade a partir dos 18 anos] trata-se de uma norma de política criminal e proteção social, certamente importante, mas que não configura direito individual em sentido estrito a ponto de ser irreformável", afirma.
