Reunião da CCJ da Câmara — Foto: Divulgação/Pablo Valadares/Câmara A CCJ da Câmara deve analisar logo mais a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, que a oposição pretende usar para pressionar o governo em relação à segurança pública. Mas não passou despercebida uma “manobra” atribuída a Hugo Motta para que a proposta seja votada. No início de maio, o Conselho de Ética decidiu punir três deputados de oposição, com a suspensão do mandato por dois meses, por ocuparem a Mesa da Câmara. No dia 19 daquele mês, os parlamentares recorreram à CCJ, com efeito suspensivo. Ou seja, enquanto a comissão não deliberar sobre os recursos, a penalidade não pode ser aplicada, o que vai empurrando para o “recesso branco” do ano eleitoral, ou seja, a pausa informal nas votações do Congresso. Mas o que isso tem a ver com a PEC da maioridade penal? É que os recursos estão represados na Mesa até hoje. Se eles fossem distribuídos, travariam a CCJ e, logo, não seria votada a redução da maioridade. Parlamentares contrários à PEC veem uma manobra por parte de Motta para viabilizar a votação da PEC e não a da responsabilização daqueles que ocuparam a Mesa. Citam inclusive diferença de tratamento em outros casos, como o de Glauber Braga, Chiquinho Brazão e Flordelis, cujos recursos foram despachados e recebidos pela CCJ quase imediatamente. A propósito, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) vai apresentar um voto em separado pela rejeição da PEC. Nele, aponta “absoluta inconstitucionalidade” por violação de cláusula pétrea e cita retrocesso humano e social. Segundo o documento, a proposta “ampara-se em falácias punitivistas desmentidas pela realidade dos dados de segurança pública nacional”.