Para o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), a proposta não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais de direitos humanos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para amanhã a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A iniciativa é uma das principais bandeiras da oposição, que busca capitalizar politicamente o tema de olho nas eleições.
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