Segurança virou embate entre bolsonarismo e petismo, em antecipação eleitoral Reunião da Comissão de Constituição e Justiça — Foto: Letícia Pille RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 09/06/2026 - 22:45 Debate sobre Redução da Maioridade Penal Divide Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa a admissibilidade da PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto, apoiado pela oposição, enfrenta resistência do governo, que planeja atuar contra. A proposta reacende debates políticos sobre segurança pública e é defendida como bandeira eleitoral por figuras como Flávio Bolsonaro. Enquanto a oposição vê a medida como resposta à violência, o governo e aliados argumentam ser inconstitucional e ineficaz, temendo fortalecer o crime organizado. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto tem o apoio da oposição, e o governo vai atuar contra, segundo integrantes do Palácio do Planalto. A votação estava prevista para terça-feira, mas foi adiada depois que a ordem do dia, ou seja, a votação no plenário da Câmara teve início. Regimentalmente, comissões não podem realizar votações enquanto há outras matérias sendo apreciadas em plenário. A votação, embora ainda não concluída, representa a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara já que cabe à CCJ analisar se o texto atende aos requisitos constitucionais para seguir adiante, sem discutir ainda o mérito da matéria. Caso seja aprovada, a PEC deve ser encaminhada para uma comissão especial, que ficará responsável por debater o conteúdo da proposta antes de uma eventual votação pelo plenário da Casa. Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável. Na prática, a redução da maioridade penal permite que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos não respondem perante a Justiça criminal, mas estão sujeitos a medidas socioeducativas. Ou seja, com a mudança, jovens nessa faixa etária passariam a ser processados e julgados com base na legislação penal aplicada atualmente somente aos maiores de 18 anos. No parecer apreciado pela comissão, Coronel Assis argumenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o relator, a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional e cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o mérito da proposta. O deputado também rejeitou o entendimento defendido por parlamentares da esquerda de que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma garantia individual protegida contra alterações constitucionais. Para o relator, a Constituição não impede que o Legislativo rediscuta a idade mínima para responsabilização criminal por meio de uma PEC. A análise da matéria ocorre em meio ao ressurgimento da discussão sobre maioridade penal no debate político nacional. Defendida majoritariamente por setores da direita, a proposta voltou a ganhar espaço nos últimos meses e passou a ser utilizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha. Nesse contexto, uma eventual aprovação da admissibilidade da PEC também amplia a pressão sobre o governo federal na área da segurança pública. Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o PT tem buscado barrar o avanço da proposta no Congresso, mas enfrenta dificuldades diante do apoio da oposição e de parte dos partidos de centro à medida. A posição do Planalto Diante disso, Palácio do Planalto vai defender que os deputados da base do governo votem contra a PEC. O tema vem sendo debatido pelo núcleo de governo e é considerado delicado por vir à tona às vésperas da eleição, enquanto a gestão almeja uma postura mais firme em temas de segurança pública. O Planalto busca afastar a imagem de tolerância a criminosos e calibra os movimentos políticos para evitar passar a imagem de que Lula defende bandidos. A pauta vem sendo discutida diretamente pelo Palácio do Planalto, sem interferência do Ministério da Justiça. Historicamente, o PT se posiciona contra a redução da maioridade penal por acreditar que a alteração não resolve a violência e fortalece organizações criminosas. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, no entanto, já se mostrou aberto à discussão. No final de maio, em entrevista ao GLOBO, afirmou que o tema "merece um reexame". — Toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame. Se não, a gente fica num debate superficial. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação — disse o ministro. Sessão marcada por embates A sessão de terça foi marcada por discussões entre parlamentares da oposição e da base governista. Deputados favoráveis à proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente como adultos e defenderam a medida como uma resposta ao avanço da violência e da atuação de facções criminosas. — Eles (menores de idade) são considerados grandes, maduros, pela esquerda, mas para serem responsáveis pelos seus atos criminosos, aí não (...) Hoje, com 16 anos eles podem escolher presidente do Brasil, governador, deputado, senador, mas não pode ser punidos — disse a deputada Bia Kicis (PL-DF). Durante a discussão, parlamentares da oposição defenderam o endurecimento das punições para criminosos e recorreram a discursos de combate ao crime. O deputado Zé Trovão (PL-SC), por exemplo, afirmou que criminoso "bom", para ele, devera estar encarcerado "ou embaixo da terra" Do outro lado, integrantes do PT, do PSOL e de outros partidos alinhados ao governo afirmam que a proposta não contribui para a redução da criminalidade e pode ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosa Outro argumento constante da base governista é a inconstitucionalidade da PEC, que estaria indo contra cláusulas pétreas da Constituição. — Nós estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais — disse Erika Kokay (PT-DF).