Congresso tem obrigação de corrigir distorções criadas pela Corte, em especial o novo quinquênio 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Foto Cristiano Mariz /Agência O Globo A última decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os “penduricalhos” deveria tirar o Congresso da letargia. Era esperado que a Corte moralizasse os abusos. O que se viu foi frustração. Em março, o Supremo criou por unanimidade um novo teto para a remuneração da elite do serviço público. Definiu que as verbas indenizatórias que inflam os supersalários de juízes e procuradores poderiam exceder em até 70% o valor estipulado na Constituição (R$ 46,4 mil, o salário de um ministro do STF). Eliminou os “penduricalhos” mais escandalosos, mas permitiu que até metade do excesso de 70% possa ser concedida na forma de aumentos salariais automáticos a cada cinco anos — o quinquênio, extinto pelo Congresso há 20 anos. Não tem justificativa nem cabimento. Apesar de toda a generosidade do Supremo, tribunais e procuradorias apresentaram ao STF um conjunto de ações questionando a perda das benesses. O prazo para o fim do julgamento acaba hoje, mas a maioria formada no sábado piorou o que já era ruim e promoveu retrocesso sobre a frustração de março. A Corte decidiu que os inativos e pensionistas também receberão o adicional de 5% a cada cinco anos trabalhados. Os profissionais da ativa nem precisarão apresentar requerimento para obter a prebenda. Por fim, juízes e procuradores que ingressaram em 2001 (cinco anos antes da extinção do quinquênio) poderão acumular o velho Adicional por Tempo de Serviço (5%) a que ainda têm direito com a nova verba de “valorização por tempo de serviço” (5%) criada pelo STF. Nada disso contribui para a qualidade do serviço público. Trata-se de distribuição de dinheiro sem nenhum critério de mérito, apenas por antiguidade. Um sistema meritocrático poderia catalisar o aumento da qualidade dos serviços prestados e do bem-estar da população. Os quinquênios são justamente o oposto disso. Ao premiar todos de forma indiscriminada, são um incentivo à inércia. Por que se esforçar mais e buscar se aperfeiçoar se os aumentos estão garantidos? A decisão sobre os “penduricalhos”, tomada com base tão somente em interesses corporativos das categorias ligadas à Justiça, é dos momentos mais vexatórios da história do STF. Em vez de acabar com absurdos como férias de 60 dias e folgas adicionais por motivos variados, o Supremo ainda permitiu que sejam convertidas em dinheiro, consagrando a captura do Estado por aqueles que já usufruem privilégios inexistentes em qualquer outra carreira. A Justiça brasileira já tem lugar garantido no pódio das mais caras do mundo, ao custo estimado em quase 1,5% do PIB. Isso ainda deverá piorar com os novos quinquênios, pelo inevitável efeito cascata por outros braços do Estado. A Constituição determinou o salário de um ministro do STF como teto do funcionalismo e estipulou que as regras para verbas indenizatórias fossem decididas posteriormente. Uma Emenda Constitucional votada em 2024 estabeleceu que apenas aquelas previstas em lei de caráter nacional, aprovada pelo Congresso, poderiam ficar fora do teto remuneratório. Passado mais de um ano, a lei regulando os “penduricalhos” ainda não entrou em vigor. Não há mais tempo a perder. A maioria formada na semana passada comprova que o STF não é capaz de decisões independentes e sensatas sobre o tema. Cabe ao Congresso agir.