Congresso tem obrigação de corrigir distorções criadas pela Corte, em especial o novo quinquênio

Congresso tem obrigação de corrigir distorções criadas pela Corte, em especial o novo quinquênio

Reforma da lei de improbidade administrativa previa cortar pela metade o prazo para a finalização dos processos, mas STF entendeu que mudança implicaria em um esvaziamento da…