Ministro Alexandre de Moraes preside sessão do STF; ao lado, procurador-geral da República, Paulo Gonet — Foto: Gustavo Moreno/STF A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra os pedidos de suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos do 8 de janeiro e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, não analisou o mérito da norma, apenas os pedidos de suspensão de entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e partidos políticos (PT, Psol, PDT e Rede), que questionavam a constitucionalidade da norma. Em maio, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, suspendeu a aplicação da lei até que o plenário da Corte julgue as ações. Antes de analisar o tema, o ministro determinou o envio de informações dos envolvidos e a manifestação da AGU e da PGR. A lei aprovada pelos parlamentares altera trechos da Lei de Execução Penal, de 1984, e do Código Penal, de 1940. Os vetos derrubados retomam os artigos da lei que tratam do chamado concurso formal de crimes. Pelo novo texto, fica estabelecido que, em casos de "crimes contra as instituições democráticas" (como o de tentativa de golpe de Estado) praticados no mesmo contexto, em vez de somar as várias penas imputadas ao réu, deve-se aplicar o "concurso formal próprio". Dessa forma, considera-se para o cálculo somente a pena do crime mais grave.