PGR se manifesta contra pedidos de suspensão da Lei da Dosimetria
A Primeira Turma do STF julga nesta terça-feira 16 a ação penal contra o ex-deputado
Paulo Gonet afirma que condenação foi baseada em vigoroso conjunto probatório
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Nova norma foi suspensa por Alexandre de Moraes em maio. Lei alterou critérios de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
PGR nega suspensão da Lei da Dosimetria aprovada para flexibilizar penas por crimes contra o Estado Democrático, beneficiando potencialmente condenados do 8 de janeiro. A decisão estabelece precedente constitucional para legislação sobre criminalização de atos políticos, redefinindo framework de governance penal.
Segundo PGR, Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e progressão de regime
Em parecer ao Supremo, Paulo Gonet manifesta-se sobre pedido da defesa do ex-presidente
O PGR afirmou que não foi apresentado pela defesa do ex-presidente nenhum fato inédito para justificar mudanças na condenação
Gonet afirma ao STF que não vê ilegalidades evidentes na tramitação da norma e sustenta que Congresso tem liberdade para alterar regras penais e de execução
A norma alterou critérios de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)