Em parecer ao Supremo, Paulo Gonet manifesta-se sobre pedido da defesa do ex-presidente Procurador-geral da República, Paulo Gonet — Foto: Gustavo Moreno/STF O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta terça-feira (16) contra um pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O parecer foi enviado ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nunes Marques. A revisão criminal é uma medida que questiona decisões judiciais definitivas, que já transitaram em julgado (quando não cabem mais recursos). Ela só é admitida quando há erros, como a contradição entre a condenação e a lei penal ou as provas, quando a punição for baseada em depoimentos, exames ou documentos falsos e quando surgirem novas provas de inocência. Solicitações assim raramente são admitidas pelo STF. No pedido, a defesa de Bolsonaro questiona a condenação a 27 anos e três meses de prisão na ação da trama golpista, que foi definida no ano passado pela Primeira Turma do STF. Os advogados pedem a absolvição do ex-presidente afirmando que houve erros na condução e no julgamento do caso. A defesa também argumentou que houve uma série de nulidades na tramitação da ação penal, como o não reconhecimento da incompetência da Primeira Turma para julgar o caso e supostas irregularidades na produção de provas e do cerceamento de defesa. Segundo Gonet, os pedidos da defesa não trouxeram “nenhum ineditismo” que legitime a “desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo” pela Primeira Turma do STF. “As teses suscitadas pelo autor na inicial da presente ação revisional não trouxeram nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo, quer por contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quer porque fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, pela descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena”, disse Gonet. Segundo o PGR, a condenação é hígida e o julgamento “está assentado em vigoroso conjunto probatório”. De acordo com ele, a punição foi definida após “apreciação minudente” das teses defensivas apresentadas pelo ex-presidente. “As conclusões formuladas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em cognição exauriente, confirmam que o autor agiu de forma sistemática, ao longo de seu mandato e após sua derrota nas urnas, para incitar a insurreição e a desestabilização do Estado Democrático de Direito”, prossegue. “O arcabouço probatório esmiuçado pela Primeira Turma da Suprema Corte confirma que a organização criminosa chefiada por Jair Messias Bolsonaro concretizou propagação coordenada de ataques ao sistema eletrônico de votação”, conclui Gonet. Pedido O pedido de revisão criminal foi protocolado em maio. Nele, os advogados questionam, entre outros pontos, a delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Eles afirmam que a colaboração não foi voluntária. Também questionaram o que chamaram de “ampliação ilegal” dos tipos penais de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, uma vez que, segundo eles, não houve “violência” ou “grave ameaça” nas condutas do ex-presidente. Ainda criticam a decretação do trânsito em julgado, afirmando que ela teria ocorrido de forma precoce, sem permitir a análise adequada dos recursos possíveis na Corte.