A Procuradoria-Geral da República se manifestou nesta quinta-feira 18 contra a suspensão imediata dos efeitos da Lei da Dosimetria. Para Paulo Gonet, não há “plausibilidade jurídica” nas alegações de inconstitucionalidade para suspender a norma enquanto o Supremo Tribunal Federal não analisa o mérito.
No pedido, feito pela Associação Brasileira de Imprensa, pelo PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB, há a alegação de “violação do bicameralismo”. Segundo os autores da ação, o Senado alterou substancialmente o projeto e não o devolveu à Câmara dos Deputados.
Além disso, afirmam que criar uma causa de diminuição de pena para crimes praticados em “contexto de multidão” é incompatível com os atos praticados coletivamente contra a democracia. Para os autores, a lei banaliza ataques às instituições e enfraquece a tutela do Estado Democrático de Direito ao abrandar regimes para crimes gravíssimos.
Dizem ainda que a legislação servirá para beneficiar especificamente os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília.
Gonet argumentou que as mudanças feitas pelo Senado foram apenas de “aperfeiçoamento técnico”. Ele destacou que, mesmo na versão da Câmara, os crimes contra o Estado Democrático já não estavam nas frações mais altas de progressão de regime, e o Senado apenas tornou isso “expressivo”.
