O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quinta-feira (18) a validade da Lei da Dosimetria mesmo após decisões do ministro Alexandre de Moraes pela suspensão da aplicação do texto em casos concretos até uma definição sobre o tema pelo plenário da corte.
A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator das ações que questionam a legislação aprovada pelo Congresso Nacional pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
De acordo com o PGR, o Congresso Nacional tem autonomia para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime. Gonet avalia as alterações promovidas pelo Senado como técnicas e que não houve desrespeito ao rito ou casuísmo legislativo ilícito.
Gonet também afirma que a lei não não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos ataques de 8 de janeiro de 2023, nem condiciona a incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo.
"Os acontecimentos concretos, as controvérsias públicas ou os diagnósticos institucionais provocados por situações históricas são fatores naturais de incentivo para a atuação legislativa. As inovações no direito positivo ocorrem justamente pela percepção de que a realidade comporta ou demanda esquadro regulatório diferenciado. Certamente isso não torna tais atos normativos necessária e indevidamente casuísticos", disse.
