Tarifado, por “trabalho forçado” ao lado de outros 85 países, pelo Escritório da Representação Comercial dos Estados Unidos, o Brasil tem tido variações significativas no resgate de trabalhadores em situação de trabalho análogo à escravidão. Ao longo dos três primeiros anos, o governo Luiz Inácio Lula da Silva registrou uma média de 2.781 resgates anuais, somando, até dezembro de 2025, um total de 8.344 resgates. No governo do seu antecessor, Jair Bolsonaro, esta média anual ficou em 1.626. Em quatro anos, aquele governo somou 6.544 resgates de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Os dados foram fornecidos pelo Ministério do Trabalho. A sanção tarifária do governo Donald Trump, portanto, acontece num momento em que o resgate de trabalhadores nas situações sancionadas pelo USTR aumentou 70%. O conceito adotado no Brasil é mais duro do que aquele previsto na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. A legislação brasileira inclui na situação de trabalho análogo à escravidão, além do trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas. Em 2014, no governo Dilma Rousseff, foi aprovada a Emenda Constitucional 81, que levou 19 anos para tramitar e previu a desapropriação do imóvel em que for constatada a presença de trabalho análogo à escravidão. Esta emenda chegou a ser criticada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no primeiro ano de seu governo. Em cerimônia de anúncio de revisão de normas que tratavam da saúde e segurança do trabalhador, o pai do pré-candidato à Presidência da República, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), criticou a possibilidade de uma família dona de uma propriedade rural vir a perder a fazenda se estiver oferecendo aos trabalhadores condições inadequadas. “Esse cidadão vai perder a fazenda. Vão ele, netos e bisnetos para a rua, se não for para a cadeia. Quem tem coragem de investir num país como esse?”, indagou, acrescendo que “a linha divisória do trabalho análogo ao escravo é muito tênue” e que seria preciso rever a Constituição e as leis dela derivadas que coagem o empregador de trabalho escravo. O ex-presidente não foi capaz de modificar a legislação, mas, num dos primeiros decretos de seu governo, extinguiu a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Naquela ocasião, Bolsonaro definiu a situação que se sentia impotente para mudar como decorrente de um Estado “comunista”, regime com o qual os Estados Unidos de Donald Trump não têm qualquer identidade. “ O Estado que estávamos construindo até há pouco tempo era o Estado totalitário, o Estado socialista e, pelas leis, nós estávamos cada vez mais nos aproximando do socialismo e do comunismo, onde o Estado mandava em tudo e em todos", declarou o ex-presidente à época. Antes da EC81, uma lei de 2003 já previa multa de até oito anos para quem reduzir alguém à condição análoga à de escravo. Este conjunto de normas, adotadas em função da adesão do Brasil às convenções da Organização Internacional do Trabalho, resultou na adoção de mecanismos fortemente criticados pela bancada ruralista no Congresso, marcadamente bolsonarista, como o Cadastro de Empregadores, mais conhecido como a “Lista Suja” do Trabalho Escravo. O texto da decisão da USTR que anuncia a taxação de 12,5% sobre o Brasil cita expressamente o uso de “trabalho forçado” pela pecuária do país. Não há detalhes da exploração de trabalhadores nesta atividade. A maior parte do texto é dedicada à competição “desleal” oferecida pela carne brasileira no fornecimento à China que seria possibilitada pelo “trabalho forçado”. O enfoque é repetido nos outros casos abordados. A preocupação não é com o trabalho forçado, de resto, abundantemente registrado no país, como denunciou a Human Rights Watch. A preocupação é com o domínio sobre o comércio mundial. A acusação sobre o Brasil no tema é semelhante àquela usada no anúncio, da véspera, da tarifa de 25% que teve por base, entre outras “constatações” a de que o desmatamento aumentou no Brasil. O desmatamento caiu 50% nos três primeiros anos do governo Lula. Já no governo Bolsonaro, segundo o Imazon, o desmatamento, apenas na Amazônia, cresceu 150%.