O governo federal contestou a conclusão do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) de que o Brasil e outros 59 países teriam falhado em proibir ou fiscalizar a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou forçado. A medida poderá resultar na aplicação de novas tarifas, de 12,5%. “O governo brasileiro manifesta profunda discordância com a conclusão preliminar anunciada ontem (2/6) pelo USTR relativa à investigação da Seção 301 sobre proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado penalizando indiscriminadamente 59 países e a União Europeia”, diz trecho de nota oficial divulgada nesta quarta-feira (3). Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou que se reserva o direito de adotar medidas com base na Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional após a primeira rodada de tarifas impostas pelos Estados Unidos no ano passado. Apesar da recomendação de novas sanções, o Planalto afirmou esperar que as conclusões preliminares do USTR não sejam convertidas em tarifas efetivas. O governo também reiterou que adotará medidas para reduzir os impactos que eventuais restrições comerciais possam causar à economia, ao emprego e à renda da população. A conclusão do USTR foi divulgada um dia após o governo americano concluir uma investigação comercial contra o Brasil e sugerir a aplicação de uma tarifa de 25% sobre uma parcela significativa das exportações brasileiras para o mercado dos Estados Unidos. Em relação à investigação sobre o trabalho forçado, o Brasil disse ser “lamentável” que o tema referente à proteção de condições dignas para trabalhadores “seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”. Segundo o governo, é um “absurdo” associar a competitividade econômica a “insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana”. O Brasil informou ter apresentado manifestações escritas e esclarecimentos sobre o arcabouço legal do país para coibir a importação de bens produzidos com trabalho forçado. Ressaltou ainda que produtos fabricados, total ou parcialmente, com trabalho forçado podem ter sua entrada negada ou ser confiscados pelas autoridades competentes. A nota também destaca que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece, há décadas, o Brasil como uma referência internacional no combate ao trabalho forçado. O governo atribui esse reconhecimento a iniciativas de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político. O governo afirmou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) segue à disposição para continuar a cooperação ativa com o Departamento de Trabalho dos EUA. O Planalto ressaltou, ainda, que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul preveem compromissos de combate ao trabalho forçado e compulsório, além de mecanismos para garantir a efetiva aplicação dessas normas. Citou também os acordos celebrados com o Chile, a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, na sigla em inglês). Fachada do Palácio do Planalto — Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil