O governo Lula rebate as acusações feitas pelo USTR sobre taxar o Brasil em 12,5% por falhar em proibir ou fiscalizar a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou forçado O documento protocolado nesta segunda-feira (6) é assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira — Foto: Dammer Martins/MRE O governo Luiz Inácio Lula da Silva protocolou, nesta segunda-feira (6), uma resposta às conclusões de uma das investigações conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) com base na Seção 301. No documento, o Executivo brasileiro pede que o país desista da proposta de impor uma tarifa adicional de 12,5% sobre a importação de diversos produtos brasileiros, argumenta que a medida provocaria danos econômicos desnecessários e defende que o Brasil não seja alvo de qualquer tarifa de "caráter punitivo". Ao longo do material, o governo brasileiro rebate as acusações feitas pelo USTR e diz que as conclusões do órgão não podem ser "arbitrárias". Isso porque a justificativa dada pelos EUA para taxar o Brasil em 12,5% é que o país, além de outros 59 países, falhou em proibir ou fiscalizar a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou forçado — a Seção 301 também inspirou uma outra investigação por parte do USTR, que recomendou a taxação de 25% sobre importações brasileiras, alegando práticas comerciais consideradas “irracionais” e prejudiciais ao comércio americano. Sobre essa recomendação, o Brasil respondeu na semana passada. O documento é assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e tem 13 páginas. O texto afirma que a não imposição da tarifa preservaria o espírito de cooperação que tem caracterizado os esforços dos EUA e do Brasil em relação a essa questão, além de evitar danos econômicos considerados desnecessários. "Dada a eficácia comprovada das medidas já existentes no Brasil e a ausência de evidências que vinculem produtos brasileiros ao trabalho forçado, a proposta de tarifa adicional de 12,5% sobre todas as importações do Brasil não se justifica nem é adequada", escreveu a gestão Lula. De acordo com Mauro Vieira, tarifas sobre produtos brasileiros não promoverão o objetivo de erradicar o trabalho forçado e não tornará mais eficazes as medidas já existentes no Brasil, nem estimulará "reformas adicionais". "Pelo contrário, tais tarifas imporiam custos econômicos aos consumidores e às indústrias dos EUA que dependem de produtos brasileiros, perturbariam cadeias de suprimentos mutuamente benéficas e correriam o risco de comprometer o espírito de cooperação que historicamente impulsionou o progresso em questões trabalhistas", complementa. O texto, ainda, diz que as questões levantadas nesta investigação seriam mais bem tratadas por meio de cooperação e engajamento internacionais, em vez de medidas comerciais punitivas. "O Brasil sustenta que qualquer ação baseada na Seção 301 a esse respeito seria contraproducente e injustificada." "Em suma, as tarifas não seriam viáveis ​​nem eficazes para eliminar práticas de trabalho forçado, podendo até mesmo ser contraproducentes ao provocar o desvio de fluxos comerciais sem melhorar as condições de trabalho", alega o chanceler brasileiro. Dessa forma, sustenta que não devem ser aplicadas as taxas decorrentes da investigação com base na Seção 301 nem outras restrições comerciais a produtos brasileiros em resposta a esta apuração. Ao propor a tarifa adicional de 12,5% no mês passado, o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, declarou que o fracasso dos principais parceiros comerciais do país em combater a importação de bens produzidos com trabalho forçado é inaceitável, pois obriga os trabalhadores americanos a competir em condições desiguais no mercado global. Segundo ele, todos os parceiros comerciais dos EUA precisam fazer mais para garantir que o comércio internacional não incentive nem perpetue o trabalho forçado. O USTR argumenta que a incapacidade de impedir essas importações é uma prática “irracional” que prejudica ou restringe o comércio americano. A investigação foi conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O relatório concluiu que 60 países investigados falharam em aplicar efetivamente a proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado.