A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, em parecer protocolado nesta terça-feira (19), a adoção de medida cautelar para suspender parcialmente a homologação do resultado do leilão de reserva de capacidade (LRCAP) de 2026, realizado em março, referente às térmicas negociadas nas rodadas. O pedido é embasado no “risco de contratação desvantajosa e de longa duração, com repercussões expressivas para os consumidores e para a racionalidade econômica da expansão de potência no sistema elétrico nacional”, segundo o parecer técnico. A proposta seguirá agora para análise do relator do processo, o ministro Jorge de Oliveira. Os técnicos apontam haver elementos que indicam que os preços contratados no leilão podem estar consideravelmente elevados, não apenas em razão da modelagem adotada, mas também porque os agentes teriam apresentado propostas baseadas no preço máximo que o comprador estaria disposto a pagar, e não na justa remuneração calculada a partir do custo eficiente de capital necessário aos investimentos e à operação das usinas. "Essa distinção é particularmente relevante, pois indica que a precificação final pode não ter refletido apenas os custos de implantação e operação dos empreendimentos, passando a incorporar parcela de remuneração associada à combinação entre restrição concorrencial, preços-teto superiores aos referenciais de mercado e urgência na condução da contratação", apontam. De acordo com o parecer, deságios restritos nos produtos termelétricas do leilão, os quais tiveram relevante incremento nos preços-teto e foram os maiores montantes contratados, sob fundamentos pouco razoáveis, "sugerem ambiente de competição limitada e reforçam a percepção de que os preços ofertados estão muito além do razoável". A precificação fixada para o certame vem sendo alvo de questionamentos na Corte de Contas desde antes da realização do leilão, ocorrido em março em duas sessões. Em 3 de março, antes da rodada, o TCU abriu investigação para analisar indícios de irregularidades na decisão do governo de elevar os preços-teto negociados no certame. O processo foi aberto a partir de representação apresentada pela Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear, diante de indícios de supostas irregularidades ou ilegalidades na decisão do Ministério de Minas e Energia que promoveu aumento “significativo” nos preços dos leilões “sem a apresentação de justificativas técnicas suficientes”. À época, o relator identificou fragilidade na modelagem para os leilões de reserva de capacidade de energia, mas decidiu abrir caminho para a realização dos certames, por risco de comprometimento do sistema elétrico nacional. Cronograma O prazo de adjudicação e homologação das usinas que devem passar a oferecer energia neste ano está fixado para quinta-feira (21) e os demais produtos, para 11 de junho. Dessa forma, o processo deveria ser analisado nesta terça-feira (19) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), porém, o tema não foi pautado. A decisão partiu do relator do processo do leilão na agência reguladora, diretor Fernando Mosna, que sinalizou ter cautela sobre o tema, diante da iminência de eventual manifestação da Justiça sobre o caso. A Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias (Abraenergias) solicitou a suspensão do certame. Na reunião desta terça-feira, o diretor afirmou que a agência poderá convocar reunião extraordinária para confirmar o resultado do leilão, caso não haja decisão judicial suspendendo o certame até amanhã ou o pedido seja indeferido. Dessa forma, apontou, a Aneel poderá cumprir os prazos estabelecidos no edital que norteou as rodadas. Para além de questionamentos no Judiciário e no TCU, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também foi provocado sobre o certame e abriu um inquérito administrativo para apurar alegações do deputado federal Danilo Forte (PP-CE) sobre o resultado do certame. A medida é a primeira etapa de uma investigação. — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado