A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário, em dois turnos de votação

Bandeira da oposição, texto está na pauta da sessão de terça-feira da CCJ

Comissão da Câmara analisa proposta que reduz o limite etário da punição criminal para 16 anos

A 'manobra' por trás da votação da PEC da maioridade penal na CCJ

Propostas de emenda à Constituição seguem para análise de comissão especial

Texto segue agora para análise de comissão especial

A palavra final da Casa sobre a PEC, porém, será do plenário