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Decisão do Senado para dificultar aborto legal em crianças vai na 'contramão' de políticas de proteção, diz ministra | G1
Projeto de Decreto Legislativo não passa pela Presidência antes de entrar em vigor. Janine Mello, da pasta de Direitos Humanos, reafirmou que direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seguem vigentes.
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www1.folha.uol.com.br
Projeto que dificulta aborto legal em menores de 14 anos entra na pauta do Senado
Proposta aprovada na Câmara derruba resolução do Conanda e pode ser votada nesta terça (2) em comissão
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Projeto que derruba resolução sobre aborto legal em crianças e adolescentes avança no Senado
Texto, que já teve aval da Câmara dos Deputados, pode ser votado no plenário ainda nesta terça (2)
