Medida já foi aprovada pelos deputados e, caso tenha o aval do plenário do Senado, entra em vigor sem a sanção do presidente da República Damares Alves, relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos do Senado — Foto: Roque de Sá/Agência Senado RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 02/06/2026 - 12:16 Senado Aprova Projeto que Restringe Aborto Legal em Crianças A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto que dificulta o aborto legal em crianças, suspendendo uma resolução do Conanda que permitia o procedimento sem limites gestacionais e sem necessidade de boletim de ocorrência. A proposta, se aprovada pelo Senado, entra em vigor sem sanção presidencial. A resolução visava garantir atendimento humanizado em casos previstos pela lei brasileira. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de decreto legislativo que dificulta a realização do aborto legal em crianças. A medida suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que determinava que menores de 14 anos podem realizar aborto em qualquer mês da gestação. Como é um projeto de decreto legislativo, caso seja aprovado pela maioria dos senadores, a medida já entra em vigor, sem necessidade de sanção da Presidência. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou na semana passada que o texto deve entrar na pauta de hoje do plenário. A previsão foi reforçada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), que presidiu a sessão da comissão de hoje. O parecer do projeto ficou sob a responsabilidade da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas não conduziu a sessão para ler o parecer. O relatório foi aprovado por votação simbólica, sem registro dos votantes. A maioria dos parlamentares do PT estava ausente na comissão de hoje e apenas o senador Paulo Paim (PT-RS) participou. Paim chegou a pedir vista, para que o relatório fosse analisado posteriormente, mas foi concedida apenas uma vista de uma hora, período em que a sessão foi suspensa e logo depois retomada para aprovar o relatório de Damares. O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Além de determinar que não pode haver limite de tempo gestacional para realizar o aborto em menores de 14 anos, a resolução do Conanda, que o projeto quer derrubar, também diz que o aborto em crianças pode “ser realizado independentemente de lavratura de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais, de modo que tais fatores não constituam obstáculos indevidos”. O Conanda é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e conta com participantes do governo e da sociedade civil. Seu objetivo é elaborar e fiscalizar a aplicação de normas da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A resolução do Conanda foi publicada pelo governo em janeiro de 2025 no Diário Oficial da União. O texto não tem poder de lei, já que tem a validade de uma força normativa, que oferece orientações sobre o procedimento adequado com menores. A resolução aprovada pelo Conanda visa garantir atendimento humanizado às vítimas com direito ao procedimento, conforme previsto pela legislação brasileira: em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto apresenta anencefalia. "O limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização do procedimento. Tal parâmetro deve ser considerado exclusivamente para a escolha do método a ser empregado, em conformidade com evidências científicas e conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)", diz um dos artigos da resolução. No projeto, a deputada Chris Tonietto criticou a resolução. “Seu conteúdo, além de ilegal, importa na promoção de uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”, disse.