O PDL (projeto de decreto legislativo) que derruba uma resolução com diretrizes sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual entrou na pauta da Comissão de Direitos Humanos do Senado e pode ser votado nesta terça-feira (2).
Aprovado na Câmara dos Deputados em novembro, o PDL 3/2025 derruba norma do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), de dezembro de 2024, que estabelece um protocolo específico de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida organiza o fluxo entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça.
A norma, entretanto, virou alvo de parlamentares por agilizar o acesso à interrupção legal da gravidez quando decorrente de estupro, garantindo o direito —já estabelecido por lei— sem atrasos ou constrangimentos.
A medida reconhece o direito de crianças e adolescentes de não serem submetidas a gravidezes forçadas, destacando os riscos graves à saúde, à vida e à cidadania que essas situações impõem.
Há cerca de três semanas, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra da Mulher no governo Jair Bolsonaro, pressiona o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para a inclusão do PDL na pauta.
