A deputada federal Talíria Petrone (PSOL) — Foto: Divulgação O PSOL prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão do Senado que derrubou a resolução do Conanda. Editada em 2024, a norma orienta o atendimento e a proteção de meninas menores de 14 anos vítimas de violência sexual com direito ao aborto legal. Na avaliação da bancada do partido, a votação — aprovada em menos de dois minutos e sem identificação nominal dos votos dos senadores — representa uma interferência indevida nas atribuições dos conselhos de participação social e enfraquece órgãos responsáveis por formular e fiscalizar políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Embora a resolução não criasse novos direitos, mas regulamentasse procedimentos já previstos na legislação brasileira, sua derrubada tende a aumentar a insegurança jurídica para profissionais da saúde, conselheiros tutelares e gestores públicos responsáveis pelo atendimento dessas crianças e adolescentes. Integrantes do PSOL também argumentam que a medida pode dificultar o acesso de vítimas de estupro aos serviços de saúde previstos em lei e ampliar barreiras institucionais para a realização do aborto legal. Diz a deputada federal Talíria Petrone, que encabeça a ADI: — São órgãos de fiscalização de políticas, e a resolução trata da garantia do exercício do que já é previsto na legislação. Mais uma vez, a extrema-direita despreza as famílias brasileiras. Imagina obrigar uma menina a levar adiante uma gestação fruto de um estupro? Quem cuida das meninas que sequer têm o corpo pronto para ser mãe?