O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo da ação movida pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para obrigar a União a dar aval a um empréstimo bilionário para capitalizar o Banco de Brasília (BRB), que enfrenta uma crise de liquidez após o escândalo do Banco Master. No processo, o GDF argumentou que, caso o empréstimo não saia, há risco de inviabilizar as operações do BRB, com possíveis prejuízos para a economia do Distrito Federal e para os depósitos judiciais que o banco administra. Já o governo federal reforça que o Distrito Federal não tem condições fiscais e de pagamento para pegar um empréstimo com aval da União e diz que uma flexibilização das regras deterioraria as finanças públicas. Até o início da tarde desta terça-feira, o processo corria em segredo de justiça. O segredo só foi retirado depois de o caso via à tona na imprensa. Uma audiência de conciliação acontece neste momento no Supremo entre o governo federal e o GDF para que as partes tentem chegar a um acordo. O Banco Central (BC) também participa da audiência. Na ação movida contra a União, o GDF pediu que o STF determine que União se abstenha de exigir capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal para viabilizar o empréstimo ao BRB com aval da União. Atualmente, a nota Capag do DF é “C”, de uma escala que vai de A a D, insuficiente para tomar empréstimo com garantia da União. Segundo o GDF, a inviabilização do empréstimo desencadearia deterioração da percepção de solvência do BRB. Por sua vez, a inviabilização das atividades do BRB resultaria em "graves consequências para todo o país". "Rememora-se que o BRB constitui a instituição responsável pela operacionalização de 25 programas sociais do Distrito Federal, envolvendo cerca de R$ 3 bilhões creditados às famílias brasilienses, pelo pagamento de cerca de 210 mil servidores públicos locais e de quase 440 mil beneficiários de programas distritais, tendo oferecido mais de R$ 32 bilhões em crédito. O banco possui valores bilionários de seus correntistas e montantes elevadíssimos de instituições públicas, inclusive dezenas de bilhões de reais em depósitos judiciais. A inviabilização de suas atividades resultaria em graves consequências para todo o País", afirma o GDF na ação protocolada no dia 19 de maio no Supremo. O Ministério da Fazenda, por meio do Tesouro Nacional, argumentou que o Distrito Federal não atende aos "requisitos legais e regulamentares necessários à contratação da operação de crédito". "Tal inviabilidade decorre não apenas da ausência de classificação de Capacidade de Pagamento (Capag) apta a viabilizar a concessão de garantia da União, mas também da inexistência de espaço fiscal disponível", diz o Tesouro Nacional. Para o governo federal, abrir uma flexibilização das regras fiscais para atender ao DF tende a produzir "deterioração adicional das finanças públicas". "O caso do Estado do Rio de Janeiro ilustra esse fenômeno: a mitigação de exigências do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por meio de decisões liminares não se traduziu em melhora estrutural de seus indicadores fiscais; ao contrário, observou-se a persistência — e, em alguns períodos, a intensificação — do desequilíbrio fiscal", diz a Fazenda. Para o governo federal, o caso do Rio de Janeiro reforça a importância de "se preservar a integridade das regras fiscais, evitando soluções casuísticas que, a despeito de intenções pontuais, agravam o risco sistêmico". Além disso, uma excepcionalização das regras para atender o GDF representaria afronta aos princípios da isonomia e da responsabilidade na gestão fiscal, segundo o governo federal.