Segundo o decano da Corte, a jurisprudência é 'uníssona' quanto à obrigatoriedade dos estudos de impacto sempre que um projeto de lei gere custos ao Estado

Gilmar critica 'delações sob pressão' e diz que juiz não pode agir como delegado; Mendonça afirma que caso Master tem 'contornos de máfia'

Executivo estimam em R$ 111 bilhões por ano o impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso

STF: Gilmar envia a Fachin proposta de súmula para barrar pautas-bomba