Executivo estimam em R$ 111 bilhões por ano o impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso Dario Durigan — Foto: Wenderson Araujo/Valor O ministro da Fazenda, Dario Durigan, irá se reunir nesta quarta-feira (17) com Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, e com o ministro Gilmar Mendes. Conforme apurou o Valor, os encontros serão realizados para discutir as pautas-bomba aprovadas pelo Senado. A reunião com Gilmar está marcada para 19h15 e o encontro com Fachin ocorrerá às 20h. Ambas serão no Supremo, a pedido do próprio ministro da Fazenda. Durigan já se encontrou com Gilmar em outra ocasião para expressar a preocupação do governo com as iniciativas do Senado. Além de Durigan, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, participará das reuniões. O Executivo estima que nove propostas em tramitação no Congresso têm impacto fiscal calculado em R$ 111 bilhões por ano. A previsão combina renúncia de receita e criação ou aumento de despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que também afetam as contas públicas. Conforme mostrou o Valor na semana passada, a jurisprudência recente do Supremo tende a beneficiar o governo. Ministros consultados afirmam que há uma série de decisões recentes contra o aumento de gastos sem indicação de fonte de custeio. O argumento deve ser explorado pelo Executivo em caso de judicialização. O governo ainda estuda a possibilidade de ir à Corte e tem aproveitado para entender qual a percepção de ministros sobre o tema. O único ministro que tratou do assunto publicamente até o momento foi Gilmar Mendes. Segundo ele, o Congresso não “pode criar despesas a serem suportadas por Estados e municípios” sem indicar a fonte de custeio. “A regra está expressa na Constituição desde a EC 128/2022: a legislação federal não pode impor despesas — incluindo despesas de pessoal e seus encargos — sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários”, disse em uma publicação no X, feita pouco depois de o Senado dar andamento a propostas que preocupam o governo. Gilmar citou a suspensão do piso nacional da enfermagem como precedente. “O STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União.” A tese mais recente foi fixada em abril. Proposta por Cristiano Zanin, ela afirma que qualquer projeto de lei ou proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita deve conter estimativa de impacto orçamentário e indicar a fonte de custeio.