Ministro da Fazenda discute pautas-bomba com presidente do STF e Gilmar Mendes O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) estuda aprovar uma súmula com diretrizes para evitar iniciativas legislativas que criem gastos sem indicação de fontes de custeio, as chamadas “pautas-bomba”. Súmulas resumem a jurisprudência dominante da Corte para disciplinar novas decisões. Durigan se reuniu na noite desta quarta com Edson Fachin, presidente do STF, e com Gilmar Mendes, decano da Corte. Os encontros trataram das pautas-bomba recentemente aprovadas pelo Senado. “Foi informado que há uma proposta de súmula sendo debatida pelo Supremo. Súmula sobre condições mínimas para que se aprove alguma coisa, [em que tenha] impacto previsto e fonte de custeio previsto, para que não se impacte o futuro do país e as futuras gerações”, disse Durigan a jornalistas após as reuniões. Segundo ele, a súmula seria formulada a partir de entendimentos do Supremo sobre a criação de despesas sem indicação de receita. “A agenda [com os ministros] foi a de sempre: melhorar a qualidade das contas públicas. Estamos voltando com a mesma preocupação: que a gente não seja encaminhado a um desarranjo das contas. Isso é ruim para o país”, prosseguiu. Durigan disse que conversou com os ministros sobre uma tese recente da Corte, fixada em abril. Nela, ficou definido que qualquer projeto de lei ou proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita deve conter estimativa de impacto orçamentário e indicação de fonte de custeio. Durigan já se encontrou com Gilmar em outra ocasião para expressar a preocupação do governo com as iniciativas do Senado. O Executivo estima que nove propostas em tramitação no Congresso têm impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano. A previsão combina renúncia de receita e criação ou aumento de despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que também afetam as contas públicas. Conforme mostrou o Valor na semana passada, a jurisprudência recente do Supremo tende a beneficiar o governo. Ministros consultados afirmam que há uma série de decisões recentes contra o aumento de gastos sem indicação de fonte de custeio e que a tendência é derrubar medidas legislativas que não sigam esse entendimento. O argumento seria explorado pelo Executivo. O governo ainda estuda a possibilidade de entrar com ações na Corte e tem aproveitado para entender qual a percepção de ministros sobre o tema. O único ministro que tratou do assunto publicamente até o momento foi Gilmar Mendes. Segundo ele, o Congresso “não pode criar despesas a serem suportadas por Estados e municípios” sem indicar a fonte de custeio. “A regra está expressa na Constituição desde a EC 128/2022: a legislação federal não pode impor despesas — incluindo despesas de pessoal e seus encargos — sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários”, disse em uma publicação no X, feita pouco depois de o Senado dar andamento a propostas que preocupam o governo. Gilmar citou a suspensão do piso nacional da enfermagem como precedente. “O STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União.” Ministro da Fazenda, Dario Durigan, em audiência pública na Câmara — Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados