O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, deu andamento nesta quinta-feira 18 em uma proposta de Súmula Vinculante apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para barrar ‘pautas-bomba‘.
A proposta apresentada vale para a União, estados e municípios. A medida busca impedir iniciativas que criam ou aumentam gastos públicos sem indicação da fonte de custeio ou que resultem em renúncia de receita.
Na prática, súmulas são instrumentos que uniformizam o entendimento jurídico sobre um determinado tema, servindo de baliza para decisões futuras no Supremo.
Com isso, a Secretaria Judiciária do STF deve publicar um edital no Diário da Justiça Eletrônico para manifestação de interessados em até 5 dias. Em seguida, o documento deve ser remetido à Procuradoria-Geral da República para análise.
Segundo a proposta, leis e atos normativos que criem ou alterem despesa obrigatório são inconstitucionais, bem como as que concedem benefício fiscal ou resultem em renúncia de receita sem uma estimativa prévia do impacto orçamentário ou sem indicação das medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
