O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), propôs ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, a edição de uma súmula para definir que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
A proposta foi enviada à presidência na última quinta-feira (11) e foi um dos temas debatidos em reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quarta (17). O chefe da equipe econômica do governo se reuniu com magistrados para tratar da aprovação das chamadas pautas-bombas pelo Congresso, as matérias de grande impacto fiscal.
Nesta quinta (18), Fachin deu início aos trâmites para que a súmula vinculante vá à votação no STF. Ele afirma que a proposta observa os requisitos formais, pois foi formulada por parte legítima e aborda um tema que já teve reiteradas decisões por parte da corte, sendo uma "controvérsia revestida de atualidade".
Três pautas-bomba avançaram no Senado apenas um dia após ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reunirem com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) para pedir que ele segurasse a votação de propostas legislativas. Ao todo, os ministérios da Fazenda e do Planejamento calculam um impacto anual de R$ 111 bilhões.
