Ministro defendeu a “responsabilidade fiscal” para promover a estabilidade macroeconômica Gilmar Mendes, ministro do STF — Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, disse hoje que propostas do Congresso que criem ou alterem despesas obrigatórias sem previsão de impacto orçamentário e financeiro podem ser inconstitucionais, no entendimento da Corte.
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