Governo Lula já falou em recorrer ao Supremo caso não consiga barrar propostas com o projeto da renegociação de dívidas de produtores rurais 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 A sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília — Foto: Luiz Silveira/STF RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 11/06/2026 - 23:38 STF e Governo Lula Alertam para Risco de Despesas sem Custeio A aprovação de propostas pelo Senado que podem impactar as finanças públicas levou ministros do STF a relembrar a necessidade de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo Lula considera recorrer ao STF para barrar a renegociação de dívidas rurais. Projetos aprovados incluem aumento do piso salarial de médicos e aposentadorias especiais, sem indicação de fontes de custeio, desafiando precedentes legais. Gilmar Mendes destacou que o Congresso não pode criar despesas sem fontes de financiamento, reforçando a responsabilidade fiscal compartilhada entre os Poderes. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO A aprovação, pelo Senado, de uma série de propostas com potencial de impacto nas contas públicas levou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a recordarem, nos bastidores, uma decisão recente da própria Corte que reforçou a necessidade de observância das regras de responsabilidade fiscal no processo legislativo. O governo Lula já falou em recorrer ao STF caso não consiga barrar propostas com o projeto da renegociação de dívidas de produtores rurais. Entre os projetos aprovados na quarta-feira, também estão o aumento do piso salarial dos médicos e a flexibilização das regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde. Segundo relatos, a avaliação entre integrantes do tribunal é que medidas que criem despesas obrigatórias ou benefícios sem indicação de fonte de custeio encontram obstáculos relevantes à luz do entendimento firmado pelo Supremo neste ano. Nos bastidores do STF, ministros observam que a discussão pode ser influenciada por um julgamento concluído em abril deste ano, quando a Corte estabeleceu que a criação de despesas obrigatórias ou a concessão de incentivos fiscais exige a observância das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição. Os artigos mencionados preveem que: A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo fiscal deverá ser considerada na lei orçamentária sem afetar as metas fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação. Prometo que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. No julgamento, o tribunal seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, e fixou a tese de que artigos da LRF e da Constituição devem ser observados em propostas legislativas. Ministros ouvidos reservadamente afirmam que o entendimento firmado pela Corte não se restringe a benefícios tributários e reforça uma diretriz mais ampla, a de que a responsabilidade fiscal é uma obrigação compartilhada entre os Poderes da República. Na avaliação desses magistrados, esse raciocínio pode ser aplicado a propostas legislativas que gerem novas despesas permanentes sem a correspondente indicação de recursos para financiá-las. A discussão ganhou um componente público nesta quarta-feira com uma manifestação do decano do STF, Gilmar Mendes. O ministro afirmou nas redes sociais que o Congresso Nacional não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a respectiva fonte de financiamento. Sem mencionar diretamente as votações ocorridas no Senado, o ministro lembrou que a Constituição, após a Emenda Constitucional 128 de 2022, passou a vedar a imposição de despesas obrigatórias aos entes federativos sem a correspondente previsão orçamentária. Gilmar também citou o precedente do STF que suspendeu a implementação do piso nacional da enfermagem em razão da ausência de uma fonte de financiamento. “No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fontes orçamentárias e financeiras adequadas para custear a medida” afirmou.