O Supremo Tribunal Federal (STF) tende a derrubar as pautas-bomba aprovadas pelo Senado se aplicar a própria jurisprudência. A avaliação é de integrantes da Corte ouvidos pelo Valor. Segundo eles, há uma série de decisões recentes que devem pesar a favor do governo em caso de judicialização. Na quarta-feira (10), o Senado aprovou um projeto que cria linhas de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais. O custo, segundo cálculos preliminares do Ministério da Fazenda, é de R$ 140 bilhões em 13 anos. O texto segue para a Câmara. No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma PEC que prevê aposentadoria especial a agentes de saúde. Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o piso salarial para médicos e dentistas. Os custos estimados são de R$ 29,3 bilhões e de R$ 25,3 bilhões respectivamente, no prazo de dez anos. Em abril, o Supremo fixou uma tese vinculante barrando o aumento de gastos sem indicação de fonte de custeio, argumento que deve ser explorado pelo governo caso as pautas avancem no Congresso, segundo apurou o Valor com fontes do Executivo. A tese, que foi proposta pelo ministro Cristiano Zanin, afirma que qualquer projeto de lei ou proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatório ou implique renúncia de receita deve conter estimativa de impacto orçamentário e indicar a fonte de custeio. “Pauta-bomba é inconstitucional e fere o critério de responsabilidade fiscal em sentido geral”, disse um ministro. Citando a tese fixada em abril, outro ministro sustenta que as propostas aprovadas pelo Senado podem ser questionadas por meio de reclamação, tipo de pedido que busca garantir a eficácia de decisões anteriores dadas pelo Supremo. O único ministro que tratou do tema publicamente até o momento foi Gilmar Mendes. Segundo ele, o Congresso não “pode criar despesas a serem suportadas por Estados e municípios” sem indicar a fonte de custeio. “A regra está expressa na Constituição desde a EC 128/2022: a legislação federal não pode impor despesas — incluindo despesas de pessoal e seus encargos — sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários”, disse em uma publicação no X. Ele citou a suspensão do piso nacional da enfermagem como precedente. “O STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União.” Governo procura ministros O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse na quarta-feira (10) que conversou com Gilmar Mendes sobre a aprovação de propostas com impacto fiscal não suportados pelas contas públicas e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como as que criam pisos salariais para categorias específicas. Uma nova conversa aconteceu nesta quinta-feira. Segundo apurou o Valor, outros ministros do Supremo procuraram Durigan e ofereceram apoio contra a aprovação de pautas-bomba. O governo avalia ir à Corte contra as medidas, caso elas não sejam barradas pela Câmara dos Deputados. Integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) afirmam que ainda não há previsão para o ingresso de ação no Tribunal. No caso da dívida rural, uma possibilidade é que o pedido só seja feito ao Supremo no caso de uma eventual derrubada de veto.