Jurisprudência da Corte tende a dar vitória ao Executivo, que tem criticado a aprovação de propostas que aumentam gastos sem indicar fontes de custeio Ministro do STF Cristiano Zanin — Foto: Eraldo Peres/AP Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram ao Valor que a tendência é derrubar pautas-bomba do Congresso se houver judicialização. De acordo com eles, a jurisprudência da Corte e a legislação tende a dar vitória ao Executivo, que tem criticado a aprovação de propostas que aumentam gastos sem indicar fontes de custeio. Leia mais O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse hoje que é “provável” que o governo questione no STF a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial aos agentes comunitários e de combate a endemias. O texto ainda precisa ser promulgado. A PEC é considerada uma pauta-bomba pela equipe econômica do Executivo. Segundo o Ministério da Previdência, o impacto no déficit atuarial (futuro) é de cerca de R$ 27 bilhões, sendo R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio de servidores (RPPS) e de R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Cinco ministros consultados afirmaram que a jurisprudência tende a beneficiar o governo. De acordo com eles, caberia um tipo de pedido chamado de "reclamação" citando a tese firmada em abril que barra o aumento de gastos sem indicação de fonte de custeio. O argumento deve ser explorado pelo governo. Reclamações servem para garantir o cumprimento de decisões anteriores do Tribunal quando há violações. A tese, que foi proposta pelo ministro Cristiano Zanin, afirma que qualquer projeto de lei ou proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita deve conter estimativa de impacto orçamentário e indicar a fonte de custeio. Dos dez ministros da atual composição, só Luiz Fux divergiu dos colegas. Uma segunda possibilidade levantada é o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apontando descumprimento ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). De acordo com o dispositivo, “a proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. “A maioria tenda a aplicar o artigo 113 do ADCT”, disse um ministro em reserva. Um sexto integrante da Corte consultado pelo Valor afirmou que não é possível emplacar que o governo terá uma vitória em caso de judicialização. Uma liminar contra o Legislativo, afirmou, dependerá muito de quem será sorteado relator, ainda que colegiadamente o Tribunal tenda a concordar com o Executivo. Súmula vinculante Há ainda a possibilidade de a Corte aprovar uma súmula vinculante para conter pautas-bomba. Súmulas são mecanismos que uniformizam a jurisprudência sobre um determinado tema no Judiciário e servem de baliza para decisões futuras em toda a Justiça. Em junho, como mostrou o Valor, o ministro Gilmar Mendes enviou a Edson Fachin, presidente do STF, uma proposta de súmula segundo a qual são inconstitucionais as leis e atos normativos que criem ou alterem despesa obrigatória, concedam benefício fiscal ou impliquem renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta, se aprovada, valerá para União, Estados e Municípios. Nesta quarta, Durigan disse que espera que o tema avance no Tribunal e que a súmula seja aprovada em breve. O texto foi negociado com Durigan em junho e conta com apoio de outros ministros do STF. Se a PEC for promulgada, o governo deve argumentar, segundo apurou o Valor, que todo aumento de despesa de caráter continuado deve ter fonte de compensação, sob pena de violação do ADCT. Durigan também deu pistas de que o Executivo deve argumentar que a proposta não apresenta fonte de receita. “Tenho dito que há a necessidade de um compromisso fiscal com as futuras gerações, e a PEC não traz as fontes de receita, onerando muito não só o governo federal, mas as unidades federativas. Portanto, está em desconformidade com o planejamento orçamentário do país", afirmou o ministro a jornalistas.